Curso: Prática nos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e da Fazenda Pública

Na atualidade, a complexa atuação dos operadores do direito tem sido cada vez mais observada pelo jurisdicionado, impondo repensar o perfil de formação deste profissional na busca da articulação entre o real e o desejável pela sociedade. Este fato implica a integração do desenvolvimento do conhecimento jurídico e humanístico à práxis de forma integrada e sincrônica.

A fim de atingir a missão supracitada, o presente curso visa aprimorar a capacitação dos advogados e advogadas em temas atinentes aos Juizados Especiais, que, nos termos do inciso I do artigo 98 da Constituição Federal, são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

A realização desta ação educativa também se justifica pelo fato de o Sistema dos Juizados Especiais enfrentar excesso de judicialização, ordinarização dos seus procedimentos e burocratização administrativa, circunstâncias nocivas à aplicação efetiva dos seus critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual.

A superação desses problemas exige o compartilhamento de conhecimento sobre as eficientes técnicas existentes, a fim de que melhor sejam compreendidas as necessidades do jurisdicionado e as formas de auxiliá-lo em cada uma das possíveis situações que enfrentará quando demandar ou estiver sendo demandado junto ao microssistema.

Para além de conhecimento técnico de qualidade, faz-se imprescindível uma adequada prática jurídica, o que somente se obtém mediante constante aperfeiçoamento do exercício profissional.

A proposta, portanto, é utilizar o ambiente de sala de aula para refletir, discutir criticamente e trocar experiências sobre temas relacionados à atuação do profissional da advocacia nas esferas cível e da Fazenda Pública, tudo com vista ao aperfeiçoamento e melhoria contínua da prestação dos seus serviços.

• Reafirmar conhecimento sobre as finalidades do sistema dos Juizados Especiais (cíveis e fazendários) e sobre os métodos práticos mais eficientes para a solução dos conflitos;

• Desenvolver técnicas práticas de atuação, inclusive na seara recursal, conjugadas com a observância das bases principiológicas de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade;

• Avaliar as hipóteses de aplicação subsidiária ou supletiva dos ordenamentos processuais ao sistema dos Juizados Especiais;

• Analisar políticas judiciárias relativas à aplicação das leis 9.099/95 e 12.153/09 e outras formas de solução de litígios, em especial aqueles de caráter nacional;

• Identificar técnicas para o enfrentamento do excesso de demanda, sem prejuízo do acolhimento humanitário inerente aos Juizados.

1. O microssistema dos Juizados Especiais;

2. Introdução;

3. Procedimento sumaríssimo;

4. Critérios norteadores;

5. Competência nos Juizados Especiais;

6. Opção entre o Juízo Cível Estadual, o Juizado Especial Estadual e o Juizado Especial Fazendário Estadual;

7. Conflito de competência entre Juízo Cível e Juizado Especial;

8. Legitimação ativa e capacidade postulatória, legitimação passiva;

9. Intervenção de terceiros e participação do Ministério Público.

1. Petição inicial e procedimento padrão;

2. Indeferimento da petição inicial ou a improcedência liminar;

3. Tutelas provisórias;

4. Atos processuais;

5. Audiência de conciliação;

6. Resposta do réu;

7. Sistema probatório.

1. Audiência de instrução e julgamento;

2. Sentença e remessa necessária;

3. Teoria geral dos recursos, ações autônomas de impugnação e incidentes;

4. Embargos de declaração, recurso inominado, agravo e recurso extraordinário;

5. Mandado de segurança, ação rescisória e reclamação.

1. IRDR/IAC e Incidente de uniformização de jurisprudência;

2. Extinção do processo sem julgamento de mérito;

3. Cumprimento de sentença;

4. Execução de título extrajudicial;

5. Despesas.

Data: 01 e 02 de Março 2024

Horário: sexta-feira 19:00 às 22:00 e sábado 08:00 às 16:00.

Investimento: 03 parcelas de R$ 149,00.