Sobre o Curso:
Objetivo do curso: Uma das ferramentas judiciais utilizadas na rotina da advocacia tributária é o Mandado de Segurança. Um ação mandamental, prevista na Constituição da República, com suas regras definidas na Lei 12.016/09. O conhecimento do procedimento especial a que se vincula a Fazenda Pública, bem como a aplicação prática dessa importante ferramenta judicial, pode definir o sucesso da sua ação processual.
Esse curso tem por objetivo demonstrar de forma prática as regras processuais, a correta identificação dos sujeitos processuais, com o estudo de casos reais exclusivamente em matéria tributária.
Conteúdo Programático:
01.Distinções entre os instrumentos de defesa do contribuinte;
02.O procedimento do Mandado de Segurança com base na Lei 12.016/09;
03.Utilização do Mandado de Segurança nos casos de recurso administrativo ainda não julgado;
04.Sujeitos da Ação Judicial e a aplicação da Teoria da Encampação;
05.As provas no Mandado de Segurança e a boa-fé dos atos tributários;
06.Aplicação subsidiária do CPC;
07.Atuação do Ministério Público nas Ações em Mandado de Segurança;
08.Aplicação do Prazo de impetração e a jurisprudência;
09.Os efeitos da sentença em Mandado de Segurança.
10.Recursos processuais em Mandado de Segurança.
INFORMAÇÕES GERAIS:
Data: 03 e 04 de Abril 2024
Horário: sexta das 19h às 22h30 e sábado 08h as 16h30
Investimento: 03 parcelas de R$ 149,00.
Promoção BLACK FRIDAY: 03 parcelas de R$ 95,00.
Inscrições pelo Link: https: proordemgoiania/pagamento
Docentes e Convidados
Pedro Bonifácio (SP)
Direito Tributário e Administrativo
Advogado, Mestre em Direito Tributário Comparado pela UCA - Argentina, com especialização em Direito Tributário pela PUC/SP, professor nos cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário do Grupo PROORDEM / ESD - ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO, e também em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos Públicos para Analista e Auditor da Receita Federal do Brasil.