Pós-graduação

Pós-Graduação Direito Público

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Sobre o Curso:

Pós-Graduação em Direito Público

METODOLOGIA: aulas 100% PRESENCIAIS, tendo como principal diferencial a conexão entre a teoria e a prática.

PÚBLICO ALVO: bacharéis em Direito, advogados e outros profissionais da área do Direito.

CARGA HORÁRIA: 372 horas/aula.

Coordenação: Domilson Rabelo Junior (GO) e Pedro Henrique Bonifácio (SP).

PROGRAMA / DISCIPLINAS: 

MÓDULO - DIREITO ADMINISTRATIVO:

DIREITO ADMINISTRATIVO. Natureza jurídica e conceito. Regime jurídico administrativo: supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público. Interesses públicos primários e interesses secundários. Princípios de Direito Administrativo. Organização da Administração Pública. Descentralização X Desconcentração. Administração direta e indireta. Relação Estado X agente. Reforma administrativa e terceiro setor.

ATOS ADMINISTRATIVOS. Conceito. Ato X fato. Elementos e requisitos de validade: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, tipicidade. Classificação. Modalidades. Formação. Extinção.

LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Licitações. L. 8.666/93. Conceito. Finalidade. Sujeitos. Competência legislativa. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento: fase interna e fase externa. Habilitação. Classificação e Julgamento. Homologação. Adjudicação. Pregão - L. 10.520/2002. Sistema de registro de preço. Regime diferenciado de contratação. Contratos. Conceito. Características. Formalidades. Cláusulas necessárias. Cláusulas exorbitantes. Alteração unilateral. Alteração bilateral. Extinção.

PODERES E DEVERES ADMINISTRATIVOS. Deveres administrativos. Poder-dever de agir. Dever de eficiência, dever de probidade, dever de prestar contas. Poderes administrativos: conceito, características, classificação. Poder do Estado x Poder Administração. Poder vinculado x discricionário. Poder regulamentar: sentido, formalização, lei x poder regulamentar, regulamentos autônomos. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder de Polícia: conceito, fundamentos, atributos, limites. Polícia Judiciária x Polícia Administrativa. Abuso de poder: conceito, excesso x desvio, efeitos.

PROCESSO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS PÚBLICOS. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias e procedimentos. Lei Federal 9.784/1999. Lei Estadual 13.800/2001. Serviços Públicos: conceito e princípios. Estrutura da determinação constitucional. Delegação comum, L. 8.987/95 - Concessão. Delegação especial, L. 11.079/04 - Parceria Público Privada. Permissão de serviço público. Autorização de serviço. Consórcio Administrativo.

ORGÃOS E AGENTES PÚBLICOS. Conceito. Características. Capacidade processual. Agentes públicos. SERVIDORES PÚBLICOS. Regras constitucionais: acessibilidade, prazo validade concurso, estabilidade, sistema remuneratório, acumulação. Associação sindical. Mandato eletivo. Direito de greve. Aposentadoria. Regime disciplinar.

BENS PÚBLICOS E INTERVEÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. Bens. Conceito. Classificação. Características. Afetação e desafetação. Principais espécies. Uso: concessão, permissão, autorização. Intervenção do Estado na propriedade.  Servidão, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento, desapropriação. Desapropriação indireta, retrocessão tredestinação. Ação de desapropriação.

RESPONDABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Responsabilidade Civil. Conceito. Evolução. Fundamentos. Responsabilidade Subjetiva. Atos legislativos e jurisdicionais . Controle da Administração. Conceito. Classificação. Controle interno. Controle legislativo. Controle Judiciário.

MÓDULO - DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO:

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. Princípios da ordem tributária: Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Principais impostos federais, estaduais e municipais. Princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

MÓDULO - DIREITO MUNICIPAL:

FEDERALISMO E MUNICÍPIO. Origem e Evolução do Município no Brasil. Criação, desmembramento, anexação, incorporação e fusão de Municípios. Autonomia Municipal.  Organização Política do Município. Competências municipais: legislativa, administrativa, tributária. Pacto federativo. Repartição de receitas. DA POLÍTICA URBANA. Desenvolvimento das funções sociais da cidade. Estatuto da cidade - L. 10.257/2001. Instrumentos de política urbana. Plano diretor. Uso e ocupação do solo.

MÓDULO - DIREITO CONSTITUCIONAL:

TEORIA GERAL DO ESTADO. Constitucionalismo: conceito, evolução histórica, objeto e espécies. Neoconstitucionalismo. Poder constituinte: conceito, titularidade, limites, soberania popular e classificação. Constituição: conceito, classificação das Constituições, classificação das normas constitucionais.

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. Vacatio constitutionis. Normas constitucionais e antinomias: critérios de resolução. Princípios de interpretação. Recepção. Filtragem constitucional. Repristinação. Constitucionalidade superveniente. Desconstitucionalização. Efeitos retroativos das normas. Regras x princípios. Normatividade dos princípios. Postulados normativos. Lacunas constitucionais e silêncios eloquentes constitucionais. Mecanismos de integração.

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. Repartição de competências. Intervenção Federal. Separação de Poderes. Poder Judiciário: funções, estrutura, funcionamento e garantia de seus membros. Poder Executivo: funções; estrutura e exercício do poder regulamentar.  Defensoria Pública: assistência jurídica integral e gratuita, dignidade da pessoa humana, autonomia, "ondas renovatórias". Ministério Público: funções, estrutura e funcionamento. Advocacia. Advocacia Pública. Procuradorias Municipais.

PODER LEGISLATIVO: funções, prerrogativas e imunidades dos seus membros. Tribunais de Contas: atribuições, composição, estrutura e funcionamento. Processo legislativo: espécies, fases, atos normativos primários em espécie, decretos autônomos, regimentos internos, resoluções de Tribunais e Súmula vinculante.

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: origem, evolução história, dimensões (ou gerações), características e classificação. Conflitos entre direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Efetividade dos direitos prestacionais (ou de segunda dimensão) e as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial.

DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, políticos e de nacionalidade. Direito à vida. Princípio da igualdade. Liberdade. Manifestação de pensamento. Intimidade. Vida privada. Devido processo legal, entre outros.

TEORIA GERAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Inconstitucionalidade: caracterização, espécies. Controle de legalidade x controle de constitucionalidade. Espécies e mecanismos de controle. Controle concreto: incidente de inconstitucionalidade nos tribunais, cláusula de reserva de plenário. O papel do Senado Federal e o efeito transcendente das decisões do STF no controle concreto. Relativização da coisa julgada inconstitucional.

CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Ação direta de inconstitucionalidade genérica, interventiva e por omissão. ADI por omissão x mandado de injunção. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeitos da cautelar e da decisão final nas ações do controle abstrato. Técnicas decisórias: declaração de inconstitucionalidade com e sem redução de texto, mutação constitucional e interpretação conforme a Constituição. Atuação do Ministério Público e da Advocacia Geral da União no controle de constitucionalidade. Amicus curiae. Manipulação de efeitos.

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Habeas corpus, Mandado de segurança individual e coletivo, Mandado de injunção; Habeas dataAção Popular. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa (L. 8.429/1992). Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio, Forças Armadas, Segurança Pública.
ORDEM SOCIAL. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Meio Ambiente: conceito, princípios, EIA/RIMA, responsabilidade por danos ambientais, questões polêmicas, crueldade contra animais. Da Família, criança, adolescente, jovem, idoso. Proteção á família, casamento, divórcio, união estável, união entre pessoas do mesmo sexo, planejamento familiar, alienação parental, investigação de paternidade.

MÓDULO METODOLOGIA E DIDÁTICA: Didática do ensino superior. Artigo científico. Trabalho de conclusão de curso.

Grade sujeito alteração.

INFORMAÇÕES GERAIS:

Início:
18 e 19 de março 2022.

Horários: Sexta-feira das 19:00 às 22:30 e Sábados 08:00 às 16:30 (01 vez ao mês.).

Duração: 22 meses.

Valores: R$ 100,00 taxa de inscrição + 25 parcelas de R$ 415,00

Valores para matrículas realizadas até 2021: R$ 100,00 taxa de inscrição + 25 parcelas de R$ 297,00.

Cursos reconhecidos pelo MEC. Os cursos de Pós-Graduação são realizados no Curso Proordem Goiânia | ESD - ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO, com toda a responsabilidade técnica e acadêmica da Unità Faculdade.

DOCUMENTOS PARA MATRÍCULA:
Ficha de inscrição devidamente preenchida;
Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Cópia do Comprovante de Endereço;
Cópia do Histórico Acadêmico do Ensino Superior
Cópia autenticada (frente e verso) do diploma do curso superior;
1 foto 3x4 recente.

Docentes e Convidados

Adriano Henrique de Oliveira Afonso

Defensor Público Federal desde 2008.  Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás . Graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Especialização em Direito Constitucional pela UnP. Atuante na Advocacia entre 2005 e 2007. Docente atuante desde 2010. Aprovado nos concursos: Caixa Econômica Federal (Advogado Junior - 2006); Governos do Estado de Goiás - Aganp (Gestor Jurídico 2006); Tribunal Regional Federal - 1ª Região (Analista Judiciário -2007); Ministério Público da União (Analista Processual -2007); Procuradoria da Fazenda Nacional (Procurador da Fazenda Nacional - 2008) e Defensoria Pública da União (Defensor Público Federal - 2008).

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André de Almeida Dafico Ramos (GO)

Direito Civil e Constitucional

Advogado militante. Professor e Coordenador da Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil do Proordem Goiânia. Professor de Direito Civil e Constitucional em cursos preparatórios para a OAB e concursos públicos. . Ex-assessor do Ministério Público do Estado de Goiás. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás - PUC/GO. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL.

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Domilson Rabelo Junior

Defensor Publico do Estado de Goiás. Professor de Extensão e Pós-Graduação nas unidades do Curso Proordem. Coordenador da Pós-Graduação em Direito Público na unidade Proordem Goiânia. Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Goiás (2005). Pós-graduação em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Goias (2008). Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil. Formação em Coaching - Professional & Self Coaching - PSC, pelo Instituto Brasileiro de Coaching. 

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Eduardo dos Santos (MG)

Direito Constitucional

Mestre em Direito Público pela UFU. Pós-graduado em Direito Constitucional. Professor de Direito Constitucional. Autor da Editora Juspodivm. Advogado, Parecerista e Consultor Jurídico.

Márcia Rosana Ribeiro Cavalcante

Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Goiás. Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás. Especialista em Direito Agrário na Universidade Federal de Goiás em 2007. Especialista em Direito Público pela Universidade de Rio Verde/ Goiás - FESURV. Especialista em Direito Tributário pela Universidade Anhanguera - UNIDERP. É bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Goiás - Uni-Anhangüera em 2005. Professora Universitária da Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Professora da Faculdade Fasam. Advogada atuante na área cível, agrária, empresarial e tributária.

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Pedro Bonifácio (SP)

Direito Tributário e Administrativo

Advogado, Mestre em Direito Tributário Comparado pela UCA - Argentina, com especialização em Direito Tributário pela PUC/SP, professor nos cursos de Pós-Graduação em Direito Tributário do Grupo PROORDEM / ESD - ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO, e também em cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos Públicos para Analista e Auditor da Receita Federal do Brasil.

Rafael Matthes (SP)

Advogado e consultor em Direito Tributário e Ambiental, com atuação na área do Agronegócio. Doutorando e mestre em Direito pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário e tecnólogo em Gestão Ambiental. É professor titular de Direito Tributário do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo, dos Cursos Preparatórios para o Exame da Ordem do Centro de Estudos Renato Saraiva - CERS e do PROORDEM e professor de Direito Ambiental dos cursos preparatórios para carreira pública do Federal Concursos. Foi consultor em sustentabilidade da ONU na Conferência Internacional da Rio+20.

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Thiago Peres (SP)

Direito Penal, Processo Penal e Ética

ADVOGADO. ESPECIALISTA EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL PELA UNIVERSIDADE POTIGUAR. COORDENADOR E PROFESSOR DA PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO (ESD) DE GOIÂNIA/GO. PROFESSOR DE DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, DIREITOS HUMANOS, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO AMBIENTAL E DE FILOSOFIA DO DIREITO DOS CURSOS PREPARATÓRIOS PARA O EXAME DA OAB DO PROORDEM GOIÂNIA/GO. AUTOR DE DIVERSAS OBRAS JURÍDICAS. PALESTRANTE E CONFERENCISTA EM TODO O BRASIL.

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