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Prática e Atualização Profissional

Direito à Educação para Pessoas com Deficiência — Desafios e Garantias Jurídicas à Luz do Decreto nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025. ( DIGITAL)

Mensais de:

R$ 49,90

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Sobre o Curso

Capacitar advogados e demais profissionais do campo jurídico e educacional para compreender, interpretar e aplicar os dispositivos legais que asseguram o direito à educação das pessoas com deficiência, à luz do Decreto nº 12.686/2025/ Decreto nº 12.773/2025 e das legislações correlatas.


Objetivos Específicos

• Compreender o contexto histórico e normativo da educação inclusiva no Brasil;
• Analisar as inovações e diretrizes trazidas pelo Decreto nº 12.686/2025;
• Estudar o papel e o enquadramento jurídico do acompanhante especializado em sala de aula, conforme a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana) e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);
• Discutir desafios práticos e controvérsias na implementação da educação inclusiva sob a ótica do Direito;
• Desenvolver estratégias jurídicas de defesa dos direitos educacionais de pessoas com deficiência, com base em jurisprudência e práticas de advocacia;
• Promover reflexão crítica sobre o papel do advogado e das instituições jurídicas na efetivação da inclusão.

Turma(s)

Direito à Educação para Pessoas com Deficiência — Desafios e Garantias Jurídicas à Luz do Decreto nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025.

Início:  31 de março de 2026

Horário: 19:00 às 22:00 

Duração: 03 horas

(Aulas ao vivo e online pela plataforma Google Meet)


Público Alvo

Advogados, defensores públicos, promotores, servidores públicos, profissionais da área da saúde e educação, estudantes e profissionais do Direito, além de, familiares e interessados em compreender e atuar na defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência.

Metodologia

  •  O curso será desenvolvido em formato EAD, com duração de 3 horas, adotando uma abordagem teórico-prática, centrada na análise de casos reais, leitura comentada de dispositivos legais e debate coletivo.

    Serão utilizadas as seguintes estratégias metodológicas:
    - Exposição dialogada: apresentação dos conceitos, leis e decretos que embasam o direito à educação inclusiva, estimulando a participação dos cursistas;
    - Estudo de casos práticos: análise de situações concretas envolvendo recusa de matrícula, ausência de acompanhante especializado, barreiras de acessibilidade e litígios educacionais;
    - Recursos visuais e digitais: uso de slides, vídeos curtos e materiais complementares;
     - O Curso oferecerá simulações de casos reais e oficinas de redação jurídica inclusiva; Estudo de jurisprudência atualizada e precedentes relevantes; Formação ética e humanizada, com foco na escuta ativa e protagonismo.

Investimento

Valor total do curso:
R$ 49,90

DESCONTOS ESPECIAIS PARA GRUPOS E EX-ALUNOS
- Grupos de 04 pessoas efetivando a matrícula juntos, desconto de 10%.
- Desconto de 10% para ex-alunos.
Obs: Os descontos acima não são cumulativos e o cupom de desconto deve ser solicitado antes de efetivar a matrícula.


Grade

Fundamentos e Contexto da Educação Inclusiva no Brasil
Evolução histórica da educação especial e inclusiva.
Princípios constitucionais e marcos internacionais: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e legislação correlata.
O papel do Estado e da sociedade na garantia da educação inclusiva.
Marco Normativo Atual e o Decreto nº 12.686/2025/ Decreto nº 12.773/2025
Análise do Decreto nº 12.686/2025: fundamentos, objetivos e diretrizes da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Mudanças e inovações trazidas pelo novo decreto em relação às políticas anteriores.
Responsabilidades do poder público, das instituições de ensino e dos profissionais da educação.
A Prática da Inclusão no Cotidiano Escolar
Adaptações razoáveis e desenho universal para aprendizagem.
O papel do acompanhante especializado em sala de aula: fundamentos legais e atuação prática.
O trabalho colaborativo entre equipe pedagógica, família e profissionais de apoio.
Barreiras atitudinais, físicas e comunicacionais no ambiente escolar.
Políticas Públicas e Estratégias de Implementação
Financiamento e gestão da educação inclusiva.
Monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Desafios e perspectivas para a consolidação da inclusão educacional plena.


Coordenador (a)

Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro

Advogada

Professora Juliana Ribeiro (Doutora em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa/PT. Mestre em Direito Previdenciário pela PUC-SP. Advogada. Coordenadora de cursos de pós-graduação em Direito e co-fundadora do instituto Infoc, além de ser autora de mais de 10 livros jurídicos, dentre eles: A licença parental versa e inversa, Direito Previdenciário Prático, Guia Prático de Atendimento ao Cliente (Advocacia Previdenciária), Reforma da Previdência Comentada, Direito Previdenciário em Esquemas.)

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Docentes e Convidados

Daniela Silva Fontoura de Barcellos

Advogada e Professora

Coordenadora do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Capes nota 6). Possui graduação em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (1998), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2003) e doutorado em Ciência Política na UFRGS (2011), com estágio doutoral na École Normale Supérieure de Paris. Realizou pós-doutorado em História do Direito na Uerj. Professora adjunta II do Departamento de Direito Civil da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Consultora ad hoc da Capes.

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Fabrício Vieira

Advogado e Professor

Advogado militante nas áreas do Direito das Pessoas com Autismo e Deficiência (PCD), Direito à Saúde e Direito Previdenciário 
•Mestre em DESENVOLVIMENTO REGIONAL (Linha de Pesquisa: Desenvolvimento Social e Políticas Públicas) pela Uni-FACEF - tema da dissertação: "POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE VOLTADAS ÀS CRIANÇAS COM AUTISMO"
•Pós-graduado em Direito Previdenciário;
•MBA em Direito Empresarial pela FGV;
•Professor em cursos de extensão universitária em várias instituições
•Autor de livros jurídicos
•Colaborador/articulista de revistas/informes jurídicos
•Colaborador participante/convidado de diversos programas de rádio e TV e demais mídias.
•Coordenador da Comissão do Idoso e Pessoas com Deficiência da OAB Franca SP (2025-2027).

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