Projeto que proíbe homenagem a ditadores e torturadores, em Sumaré - por Dr. Marcelo Monteiro

A Câmara Municipal de Sumaré vota nesta terça-feira(18) um projeto de lei que proíbe que sejam feitas homenagens a ditadores, torturadores e outros agentes da repressão em denominação de vias, logradouros, praças e prédios públicos no município.

O autor da proposta, o vereador Willian Souza (PT), afirma que o objetivo é evitar que personagens da história brasileira que ficaram marcados por atos de torturas sejam enaltecidos.

O texto considera ditadores os chefes de Estado que chegaram ao poder por meio de um golpe de Estado ou Militar e, torturadores, os indivíduos que praticaram dor física ou psicológica, com o objetivo de extrair informações ou punir agentes políticos e civis.

Embora a Constituição Brasileira garanta a liberdade de expressão, a prática de alusão a criminosos é proibida no código penal. É o que afirma o professor de Direito Constitucional da Faculdade Unità, Marcelo Monteiro.

Um projeto similar está tramitando no Senado. A proposta, de autoria do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), tem como objetivo proibir, em todo território brasileiro, atribuir a logradouros, obras, serviços e monumentos o nome de agentes políticos ou públicos que tenham sido responsáveis por violações de direitos humanos praticadas no período da ditadura militar, entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985.

Via Rádio Brasil Campinas.

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