Desvendando o Direito Público - A nova lei de armas na visão do Direito Administrativo - por Dr. César Babler

A NOVA LEI DE ARMAS NA VISÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO

O chefe do Executivo, presidente Jair Bolsonaro, no uso do PODER REGULAMENTAR, editou o decreto 9685/19, que veio alterar o decreto n. 5.123/04, que versa sobre a POSSE de arma de fogo.  É importante que não se confunda POSSE E PORTE. A

primeira concerne a ter a arma consigo em casa ou no seu estabelecimento comercial.

A segunda, por sua vez, se refere a transportar a arma em locais públicos.

O decreto alterou alguns temas pertinentes à POSSE, nada mencionando no tocante ao Porte. Talvez a alteração mais significativa esteja relacionada a natureza do ato administrativo que autoriza o particular a utilizar a arma de fogo. Até o novo decreto o interessado deveria comprovar a efetiva necessidade da arma e o pedido poderia ser indeferido pela Polícia Federal, tratando de ato administrativo DISCRICIONÁRIO, nos termos do art. 12, § 1º do Decreto. A partir de agora, há NECESSIDADE PRESUMIDA

manifestada na declaração do interessado que solicitar a posse da arma. Entretanto,

essa necessidade presumida ocorrerá, dentre outros, nos seguintes casos, previstos no

art. 12, § 7º do Decreto:

a) residentes em zona rural;

b) militares inativos;

c) titulares de estabelecimentos comerciais;

d) residentes em área urbana com elevado índices de violênciaEstados com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes no ano de 2016- ou seja,

todos os Estados da Federação.

Estando presentes uma das condições mencionadas,

haverá direito ao ato administrativo, tratando-se de ATO VINCULADO da Administração

Pública, desde que presentes os seguintes requisitos legais:

1) ter, no mínimo, 25 anos;

2) apresentar documento de identificação civil;

3) inexistência de inquérito ou processo penal;

4) prova de ocupação lícita e residência certa;

5) comprovação da capacidade técnica do manuseio da arma;

6) laudo de aptidão psicológica.

Ademais, o Decreto permite que qualquer pessoa possa

comprar até 4 armas de fogo de uso permitido, sendo a renovação decenal, ou seja, a

pessoa deverá renovar o ato administrativo a cada 10 anos. Anteriormente o prazo de

renovação, em regra, era de 5 anos.