Publicada lei que altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

A norma dispõe sobre e o prazo para reconhecimento de divórcio de brasileiro realizado no estrangeiro e reexame pelo STJ.

Íntegra da Lei Federal nº 12.036/2009.

Fonte e/ou Autor(a): Presidência da República