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Legislação em Destaque

• Súmulas Vinculantes
• Lei 9.427 de 26/121996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
• Lei 9478 de 06/08/1997 - Agência Nacional do Petróleo - ANP
• Lei 9.984 de 17/.07/2000 - Agência Nacional das Águas - ANA.
• Lei 11.101 - de 09/02/2005 - Lei de Falências
• Lei 10.233 de 05/06/2001 Agência Naciona de Transportes Terrestres
• Lei 10.741 de 01/10/2003 - Estatudo do Idoso.
• Lei 10.826 - Desarmamento
• Lei 11.182 de 12/09/2005 - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
• Lei 11.187 de 19/10/ 2005 - Alteração do Agravo de Instrumento.
• Lei 11.191 - Desarmamento
• Lei 11.232 de 22/12/ 2006 - Alteração no Código de Processo Civl.
• Lei 11.276 de 07/02/2006 - Alteração no Código de Processo Civil.
• Lei 11.277 de 07/02/2006 - Alteração no Código de Processo Civil.
• Lei 11.280 de 16/02/2006 - Alteração no Código de Processo Civil.
• Lei 11.340 de 07/08/2006 - Coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei 11.343 de 23/08/2006 - Lei de Tóxicos .
• Lei 11.417 de 19/12/2006 - Disciplina a edição, a revisão ......
• Lei 11.418 de 19/12/2006 - Dispõe sobre Repercussão Geral....
• Lei 11.419 de 19/12/2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial
• Emenda Constitucional 49
• Emenda Constitucional 50
• Emenda Constitucional 51
• Emenda Constitucional 52
• Emenda Constitucional 53
• Emenda Constitucional 54
• Emenda Constitucional 55
• Emenda Constirucional 56
• Lei Complementar 123/06 - Estatuto da Microempresa...
• Lei 11.435/06 -Alterações no Código de Processo Penal
• Lei 11.441/07 - Alterações no Código de Processo Civil
• Lei 4.898/65- Abuso de Autoridade
• Lei 7.913/89 - Ação Civil Pública - Merc. Val. Mobil.
• Lei 5.478/68 - Ação de Alimentos
• Lei 4.717/65 - Ação Popular
• Lei 10.098/2000 - Acessibilidade a deficientes físicos
• Lei 9.868/99 - ADIN e ADECON - Processo e Julgamento
• Lei 9.984/2000 - Agência Nacional de Águas
• Lei 9.986/2000 - Agências Reguladoras - Recursos Humanos
• LC 73/93 - AGU - Lei Orgânica
• Lei 9.019/95 - Antidumping
• Lei 8.884/94 - Antitruste
• Lei 9.307/96 - Arbitragem
• Lei 9.437/97 - Armas de Fogo
• Lei 1.060/50 - Assistência Judiciária
• Lei 9.800/99 - Atos Processuais - Transmissão de Dados
• Lei 8.009/90 - Bem de Família - Impenhorabilidade
• Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
• Lei 8.248/91 - Capacitação e competitividade no setor de informática
• Lei 9.553/2000 - Carreira de servidores do Ministério Público da União
• Lei 10.355/2001 - Carreira Previdenciária no INSS