Dicionário jurídico

A

A contrario sensu = em sentido contrário
A quo = do qual (ou de quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente a contagem de prazo).
Ab initio = desde o começo; desde o princípio
Ab intestato = sem testamento
Ab irato = no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado
Ab ovo = desde o começo
Aberratio delicti = erro na execução do crime
Aberratio ictus = erro na execução do golpe, do tiro
Abolitio criminis = abolição do crime
Accipiens = credor
Acessorium sequitur principale = o acessório segue o principal
Acidente in itinere = acidente de trajeto
Actio in personam = ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacional
Actio in rem = ação real (isto é, voltada para coisa)
Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime)
Actio quanti minoris = ação de diminuição de preço
Actor probat actionem (reus exceptionem) = o autor prova a ação (o réu a exceção)
Ad argumentandum tantum = apenas para argumentar
Ad causam = para a causa
Ad cautelam = por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela
Ad hoc = para isto; para esta finalidade específica
Ad judicia et extra = (mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente)
Ad litem = (mandato) para a lide
Ad negotia = (mandato) para negócios
Ad perpetuam rei memoriam = para a perpétua memória (lembrança) das coisas
Ad probationem = para fins de prova
Ad processum = para o processo
Ad quem = para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente a contagem de prazo)
Ad referendum = A fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação)
Ad rem = à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).
Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou pelo valor)
Affectio societatis = interesse societário (desejo de constituir sociedade)
Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusar
Animus adjuvandi = intenção de ajudar
Animus dolandi = intenção dolosa, de prejudicar
Animus furandi = intenção de furtar
Animus jocandi = intenção de brincar, gracejar
Animus laedendi = intenção de lesar, prejudicar ou ferir
Animus lucrandi = intenção de lucrar
Animus manendi = intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil).
Animus necandi = intenção de matar
Animus nocendi = intenção de causar dano, prejudicar
Animus possidendi = intenção de possuir
Animus simulandi = intenção de simular
Animus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)
Animus violandi = intenção de violar
Apud acta = nos autos; junto aos autos

B

Bens pro diviso = em virtude da divisão; divisíveis
Bens pro indiviso = em virtude da indivisão; indivisíveis
Bis in idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa

C

Capitis deminutio = perda ou diminuição da capacidade
Caput = Cabeça
Causa debendi = causa de dever; causa da dívida
Causa detentionis = causa de detenção (pela qual se detém algo)
Causa petendi = causa de pedir
Citra petita = aquém do pedido
Cognitio causae = conhecimento de causa
Competência ratione loci = em razão do lugar
Competência ratione materiae = em razão da matéria
Competência ratione valoris = em razão do valor (da causa)
Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição necessária)
Contra legem = contra a lei
Coram lege = perante a lei (diante da)
Corpus delicti = corpo de delito
Corpus Iuris Civilis = Consolidação das Leis do imperador Justiniano (direito romano) (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani )
Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: culpa in faciendo
Culpa in custodiendo = culpa em guardar
Culpa in eligendo = culpa em escolher
Culpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)
Culpa in vigilando = culpa em vigiar
Curriculum vitae = currículo (curso, histórico) da vida
Custos legis = o guardião da lei

D

Da mihi factum, dabo tibi jus = dá-me o fato, (que) te darei o direito
Dano ex delicto = dano causado pelo delito
Data maxima venia = com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia
De cujus = falecido; morto (significado derivado da idéia de pessoa de cuja sucessão se trata)
De iure = de direito (segundo o direito)
De lege ferenda = da lei a ser criada
De lege lata = da lei criada
Debitum coniugale (conjugale) = débito conjugal
Dies a quo = dia do começo
Dies ad quem = dia do vencimento (último dia)
Dolo res ipsa (ou in re ipsa) = dolo presumido
Dolus bonus = dolo bom
Dolus malus = dolo mau

E

Erga omnes = contra todos
Error facti = erro de fato
Error in judicando (in procedendo) = erro ao julgar; erro de procedimento
Error in objecto = erro quanto ao objeto
Error in persona = erro quanto à pessoa
Error iuris = erro de direito
Ex abrupto = repentinamente (de súbito)
Ex adverso = do lado contrário
Ex iure = conforme o direito
Ex lege = conforme a lei
Ex locato = da locação; da relação locatícia
Ex more = conforme o costume
Ex nunc = a partir de agora
Ex officio = de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício
Ex tunc = a partir de então (indica retroação)
Ex vi = por força de; por efeito de
Ex vi contractu = por força do contrato
Ex vi legis = por força da lei; por efeito da lei
Exceptio non adimpleti contractus = exceção do contrato não cumprido
Exceptio rei iudicatae = exceção de coisa julgada
Exempli gratia = por exemplo. Abreviação: e.g.
Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)
Extra petita = fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido

F

Fac simile = fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho). Abreviação: fax
Factum principis = fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)
Facultas agendi = faculdade de agir
Forum = foro
Fumus boni iuris = fumaça do bom direito

G

Gratia argumentandi = apenas para argumentar
Grosso modo = grosseiramente, de modo rudimentar, superficial

H

Habeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção.
Habeas data = apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação.
Hic et nunc = aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamente
Honoris causa = a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne.

I

Ibidem = no mesmo lugar
Idem = o mesmo; a mesma coisa
Impotentia coeundi = inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual
Impotentia generandi = incapacidade masculina para a fecundação
In albis = em branco
In casu = no (presente) caso; na espécie
In dubio pro reo = na dúvida, em favor do réu
In fine = no final, no fim
In initio = no início
In initio litis (in limine litis) = no início da lide
In limine = no começo; desde logo; liminarmente
In totum = no todo; integralmente
In verbis = nestes termos
Inaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra parte
Infra = embaixo; abaixo
Infra petita = aquém do pedido; menos do que o pedido
Inter vivos = entre vivos
Interpretatio cessat in claris = Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação
Intuitu personae = em consideração à pessoa
Ipsis litteris = pelas mesmas letras; com as mesmas letras
Ipsis verbis = com as mesmas palavras; literalmente
Ipso facto = pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmo
Ipso iure = pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)
Iter criminis = caminho do crime
Iura novit curia = o juiz conhece o direito
Ius (Jus) = Direito
Ius civile = Direito Civil
Ius fruendi = direito de fruir, gozar
Ius gentium = direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público.
Ius in re = direito real; direito sobre a coisa
Ius in re aliena = direito sobre coisa alheia
Ius Jus puniendi = direito de punir
Ius naturale = direito natural
Ius non scriptum = direito não escrito
Ius persequendi = direito de perseguir
Ius possessionis = direito de posse
Ius possidendi = direito de possuir
Ius postulandi = direito de postular
Ius privatum = direito privado
Ius publicum = direito público
Ius sanguinis = direito de sangue (decorrente da hereditariedade)
Ius scriptum = direito escrito
Ius soli = direito de solo (decorrente do território de nascimento)

L

Lato sensu = em sentido amplo
Legitimatio = legitimação ou legitimidade
Lex = lei
Loci = lugar

M

Mens legis (ratio legis) = espírito da lei
Meritum causae = mérito da causa
Modus adquirendi = modo de adquirir
Modus faciendi = modo de fazer
Modus probandi = modo de provar
Modus vivendi = modo de viver
Mora accipiendi = mora do credor. Sinônimos: mora credendi ou mora creditoris
Mora debitoris (mora debendi e solvendi) = mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendi
More uxorio = segundo o costume de casado (à maneira matrimonial). Utilizada para designar o concubinato.
Mutatis mutandis = mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias)

N

Neminem laedere = não lesar a ninguém
Nemo iudex sine lege = ninguém é juiz sem lei
Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilho
Nomem iuris = o nome de direito (a denominação legal)
Non bis in idem (ne bis in idem) = não duas vezes no mesmo assunto
Non liquet = não está claro
Norma agendi = norma de agir, norma de conduta
Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crime
Nulla poena sine (praevia) lege = não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei
Nullum crimen sine (praevia) lege = não há (nenhum) crime sem (prévia) lei
Numerus clausus = número restrito, taxativo

O

Obligatio = obrigação
Obligatio dandi = obrigação de dar
Obligatio faciendi = obrigação de fazer
Obligatio in solidum = obrigação solidária
Obligatio propter rem = obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)
Onus probandi = ônus da prova
Opus citatum = obra citada. Abreviação: op. cit.

P

Pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos
Pari passu = no mesmo passo; concomitantemente
Patria potestas = poder paternal; pátrio poder
Per capita = por cabeça; por pessoa
Periculum in mora = perigo na demora (em razão da demora)
Persecutio criminis = persecução do crime; persecução penal
Persona = pessoa
Persona non grata = pessoa não bem-aceita, recebida
Pleno iure = pleno direito
Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida
Posse ad usucapionem = aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião)
Post scriptum = depois do escrito (pós-escrito). Abreviação: P. S.
Praeter legem = além da lei; contra a lei
Praxis = prática, procedimento, processo para realização de uma atividade
Presunção iuris (juris) tantum = presunção somente de direito (presunção relativa)
Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta)
Prima facie = à primeira vista
Pro forma = pela forma; segundo a forma; por formalidade
Pro labore = pelo trabalho
Pro rata = proporcionalmente; em proporção
Pro soluto = para resolver (extinguir a obrigação)
Pro solvendo = para pagar
Pro tempore = temporariamente; em razão do tempo ou das circunstâncias

Q

Quantum = quanto
Quorum = de quantos (número legal ou estatutário)

R

Ratione contractus = em razão de contrato
Ratione legis = em razão da lei
Ratione loci = em razão do lugar
Ratione materiae = em razão da matéria
Ratione personae = em razão da pessoa
Ratione valoris = em razão do valor
Rebus sic stantibus = manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)
Reformatio in melius = reforma para melhor
Reformatio in peius = reforma para pior
Rei sitae = situação (localização) da coisa
Res = coisa
Res aliena = coisa alheia
Res communes = coisa comum
Res derelictae = coisa abandonada
Res extra commercium = coisa fora do comércio
Res furtiva = coisa furtada
Res iudicata = coisa julgada
Res nullius = coisa de ninguém
Res privatae = coisa privada ou particular
Res publicae = coisa pública
Res uxoriae = bens da mulher

S

Secundum ius = segundo (conforme) o direito
Secundum legem = segundo (conforme) a lei
Si et in quantum = se e em quanto
Sic = assim
Sine die = sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada
Sine iure = sem direito
Sponte sua = por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria
Statu quo (ante) = no estado em que se encontrava (antes)
Stricto sensu = sentido estrito
Sub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento; em juízo
Sui generis = do seu gênero; peculiar; especial
Sursis = suspensão (condicional da pena)
Suum cuique tribuere = dar a cada um o que é seu

T

Tantum devolutum quantum apellatum = tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido) (brocardo jurídico)
Tempus regit actum = o tempo rege o ato
Testis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho nulo (testemunha única, testemunha nenhuma)

U

Ubi = onde; local de residência
Ultra petita = além do pedido
Usque = até

V

Vacatio legis = isenção da lei; vacância da lei
Venda ad corpus = por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado)
Venda ad mensuram = por medida
Verbi gratia = por exemplo. Abreviação: v.g.
Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de Deus

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